Advogado de Paternidade em Novato, Condado de Marin

Visão Geral da Legislação sobre Paternidade da Califórnia

As leis que tratam de paternidade na Califórnia são complexas e rotineiramente envolvem testes genéticos, ordens judiciais e uma série de formulários processuais. Esse é o motivo pelo qual faz sentido contratar os serviços de um advogado especializado em direito de família em Novato que seja qualificado e bem-informado em direito de paternidade a fim de obter uma avaliação detalhada das suas opções legais. Estabelecer a paternidade é fundamentalmente importante, especialmente se você está tentando obter pensão alimentícia para filhos de alguém ou estabelecer uma ordem judicial de guarda. A paternidade também é necessária se você precisa acessar os registros médicos do seu filho, requerer determinados benefícios do governo e garantir seguro saúde para o seu filho.

Como Estabelecer a Paternidade

Na Califórnia, é possível estabelecer a paternidade garantindo uma sentença de paternidade oficial ou uma decisão judicial que declare os pais legais da criança. Uma sentença de paternidade é exigida antes que um juiz emita uma ordem de guarda, visitação ou pagamentos de pensão alimentícia para filhos.

Estabelecimento de Paternidade Quando os Pais Forem Casados

Segundo a legislação da Califórnia, quando dois genitores forem casados quando a criança nascer, existe a presunção legal de que o marido é o pai e a esposa é a mãe. Nessas circunstâncias, a presunção legal está embutida na instituição do casamento. Ademais, a legislação da Califórnia presume que parceiros domésticos registrados são os pais no nascimento de uma criança.

Estabelecimento de Paternidade Quando os Pais Não Forem Casados

Se os pais não forem casados quando a mãe engravidar ou no momento do nascimento, de acordo com a legislação da Califórnia, a criança não tem um pai legal. Nesse cenário, a paternidade precisa ser estabelecida de maneira afirmativa. Ademais, se um teste genético ou de DNA estabelecer quem é o pai, o teste sozinho não estabelece legalmente a paternidade ou resulta em quaisquer responsabilidades legais ao pai. Todavia, quando um juiz oficialmente estabelece a paternidade, os direitos e obrigações do pai são desencadeados.

Estabelecimento de Paternidade em Juízo

Segundo a legislação da Califórnia, é possível estabelecer a paternidade via ordem judicial. As seguintes pessoas e entidades podem buscar estabelecer paternidade em juízo:

A mãe da criança
O homem que razoavelmente se acredita ser o pai da criança
A agência local de pensão alimentícia da criança
Uma agência de adoção
A própria criança se tiver mais de 12 anos de idade

Como Disputar a Paternidade

Se você estiver buscando disputar a paternidade de um filho, você tem o direito de pedir em juízo um mandado para teste de paternidade. Para iniciar a sua solicitação, você precisará entregar a outra parte uma Citação e Petição para Determinar Relacionamento Parental (FL-200). A outra parte então deverá responder dentro de 30 dias. Se não responder dentro do prazo prescrito, um juiz tem o poder de estabelecer a outra parte como o genitor legal, independentemente do resultado do teste de paternidade.

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