Obtenha uma Medida Protetiva contra Violência Doméstica em Novato, Condado de Marin
Visão Geral
Uma pessoa pode buscar uma medida protetiva contra violência doméstica contra seu (1) cônjuge ou ex-cônjuge, (2) companheiro ou ex-companheiro, (3) uma pessoa com quem ele ou ela tenha, ou tenha tido, um relacionamento de namoro ou noivado, (4) uma pessoa com quem ele ou ela tenha tido um filho, ou (5) parente próximo, como, por exemplo, irmão, pai ou mãe, sogro ou sobra ou avô ou avó.
Para fins de uma medida protetiva contra violência doméstica, “abuso” significa (1) causar ou tentar causar, de modo intencional ou imprudente, lesão corporal, (2) estupro, (3) colocar outra pessoa em medo razoável de lesão corporal imediata, ou (4) molestar, atacar, atingir, perseguir, ameaçar, agredir sexualmente, espancar, fazer-se passar por outra pessoa com credibilidade, fazer-se passar por outra pessoa com falsidade, constranger, usando um telefone para dar telefonemas, destruindo propriedade pessoal, contatar, seja direta ou indiretamente, por carta ou de outra forma, vindo dentro de uma distância específica ou perturbando a paz de outra pessoa.
Além de solicitar uma medida protetiva contra violência doméstica, uma pessoa poderá solicitar uma ordem judicial para guarda e visitação de filho, pensão alimentícia para filho, pensão alimentícia para cônjuge, honorários advocatícios e pagamentos de dívidas. Se você estiver nessa situação, ligue para a Castro Law Offices, P.C. hoje mesmo e agende um caso confidencial com um experiente advogado especializado em direito de família.
Formulários
Para pedir uma medida protetiva contra violência doméstica, você precisará preencher os seguintes formulários:
- Solicitação de Medida Protetiva contra Violência Doméstica (DV-100)
- Descrição de Abuso (DV-101)
- Notificação de Audiência em Juízo (DV-109)
- Medida Protetiva Temporária (DV-110)
- Informações Confidenciais CLETS (CLETS-001)
Se houver crianças envolvidas, então talvez você precise preencher os seguintes formulários adicionais:
- Solicitação de Ordens Judiciais para Guarda e Visitação de Filho (DV-105)
- Ordem Judicial para Guarda e Visitação de Filho (DV-140)
- Solicitação de Ordem Judicial: Negação de Vigem com Crianças (DV-108)
Outras Exigências
Se você estiver solicitando pensão alimentícia para filho ou cônjuge, então talvez você precise preencher uma Declaração de Rendimentos e Despesas (FL-150).
Se você passou pelo processo de obtenção de uma medida protetiva permanente, então talvez você tenha o direito de recuperar honorários advocatícios na condição de parte vencedora. Segundo a seção 6344 do Código de Família da Califórnia, o juiz poderá emitir uma ordem judicial para o pagamento de honorários advocatícios e custas para a parte vencedora. Entretanto, qualquer ordem judicial que obrigue a parte restringida a pagar os honorários advocatícios da parte vencedora se baseará em sua capacidade de efetuar pagamentos.
Se você recebeu oficialmente uma solicitação de medida protetiva contra violência doméstica e está obrigado a comparecer em audiência, você tem direito a um adiamento da audiência como questão de direito, a fim de que você tenha tempo adicional para responder à solicitação ou encontrar um advogado que o represente.
Tipos de Medida Protetiva
Se você está se preparando para falar com um advogado a respeito de uma medida protetiva, então é oportuno saber alguns termos comuns, para que o advogado possa compreender melhor o seu lugar no seu processo.
Medida Protetiva de Emergência (EPO). Uma medida protetiva de emergência geralmente é emitida depois que uma autoridade policial chegou no local, falou com as pessoas envolvidas e apresenta um juiz, que prepara a ordem judicial, com fatos mostrando a fundamentação razoável para quaisquer das seguintes situações:
- Que uma pessoa se encontra em perigo imediato e atual de violência doméstica, com base na alegação da pessoa de um incidente de abuso recente ou ameaça de abuso por parte da pessoa contra quem a ordem judicial é buscada.
- Que uma criança se encontra em perigo imediato e atual de abuso por parte de uma família ou membro do lar, com base na alegação de um incidente de abuso recente ou ameaça de abuso por parte da família ou membro do lar.
- Que uma criança se encontra em perigo imediato e atual de estar sendo raptada por um dos genitores ou parente, com base na convicção razoável de que uma pessoa tem a intenção de raptar a criança ou fugir com a criança do território de competência ou com base na alegação de uma ameaça recente de raptar a criança ou fugir com a criança do território de competência.
- Que uma pessoa idosa ou adulto dependente encontra-se em perigo imediato e atual de abuso, conforme definido na Seção 15610.07 do Código de Assistência Social e Instituições, com base na alegação de um incidente de abuso recente ou ameaça de abuso por parte da pessoa contra quem a ordem judicial é buscada, porém, nenhuma medida protetiva de emergência será emitida com base exclusivamente em uma alegação de abuso financeiro.
A finalidade de uma Medida Protetiva de Emergência, ou EPO, é dar à parte protegida tempo suficiente, geralmente entre 5 (cinco) a 7 (sete) dias do ajuizamento de uma Solicitação de Medida Protetiva contra Violência Doméstica (DV-100) no Tribunal Superior.
Medida Protetiva Temporária (TRO)
Depois que o juiz examinar a sua Solicitação de Medida Protetiva contra Violência Doméstica (DV-100), então ele poderá, se determinar que existem fundamentos razoáveis, emitir uma Medida Protetiva Temporária (DV-110). Se o juiz emitir uma Medida Protetiva Temporária, então ele também marcará uma audiência para a data e horário mencionados no Item 3 da Notificação de Audiência (DV-109) e no Item 4 da Medida Protetiva Temporária (DV-110). Se você tiver recebido uma Medida Protetiva de Emergência, então é recomendável anexá-la à sua Solicitação de Medida Protetiva contra Violência Doméstica. Para obter uma Medida Protetiva Temporária no mesmo dia em que você protocolar a sua Solicitação de Medida Protetiva contra Violência Doméstica, você precisará protocolar a sua Solicitação de Medida Protetiva contra Violência Doméstica antes das 10h. Uma vez obtida, a Medida Protetiva Temporária vigorará por 21 a 25 dias até que o juiz possa realizar uma audiência para determinar se a medida protetiva permanente, ou a Medida Protetiva após a Audiência (DV-130), deve ser emitida.
Medida Protetiva após a Audiência, também conhecida como Medida Protetiva “Permanente”
Depois que o juiz examinar a sua Solicitação de Medida Protetiva contra Violência Doméstica (DV-100), tiver emitido a Medida Protetiva Temporária (DV-110) e realizar uma audiência, então ele poderá emitir uma Medida Protetiva após a Audiência (DV-130). Medidas protetivas permanentes podem durar até 5 (cinco) anos, mas em muitos casos duram 3 (três) anos.
As consequências por desobedecer a uma medida protetiva são graves. Se você desobedecer a medida protetiva emitida contra você, então você poderá ser preso e acusado de um crime. Ademais, você poderá ir para a cadeia ou prisão e/ou ser obrigado a pagar uma multa.
Se uma medida protetiva foi emitida contra você, então uma autoridade policial é obrigada a prendê-lo se ele ou ela tiver causa provável para acreditar que você foi notificado da decisão judicial e a desobedeceu. Uma pessoa presa por desobedecer a uma medida protetiva poderá ser presa e acusada por violação da seção 166 ou 273.6 do Código Penal da Califórnia.
Se você tiver uma medida protetiva emitida contra você, então você não poderá falar com a pessoa protegida mesmo se essa pessoa te convidar ou consentir em te contatar. Medidas protetivas só podem ser modificadas por outra decisão judicial.
Recursos
Recursos
The Center For Domestic Peace (Marin County): https://centerfordomesticpeace.org/
YWCA (Sonoma County): https://www.ywcasc.org/
STAND! For Families Free Of Violence (Contra Costa County): https://www.standffov.org/
San Francisco County Domestic Violence Resources: https://sf.gov/information/domestic-and-family-violence-resources
Alameda County Domestic Violence Resources: http://www.acfjc.org/GET_help
Napa Emergency Women’s Services (Napa County): https://www.napanews.org/
Marin County Sheriff’s Office: https://www.marinsheriff.org/
Sonoma County Sheriff’s Office: https://www.sonomasheriff.org/
Contra Costa County Sheriff’s Office: https://www.cocosheriff.org/
Alameda County Sheriff’s Office: https://www.alamedacountysheriff.org/
Napa County Sheriff’s Office: https://www.countyofnapa.org/1292/Sheriff
- The Center For Domestic Peace (Condado de Marin): https://centerfordomesticpeace.org/
- YWCA (Condado de Sonoma): https://www.ywcasc.org/
- STAND! For Families Free Of Violence (Condado de Contra Costa): https://www.standffov.org/
- Recursos para casos de Violência Doméstica no Condado de São Francisco: https://sf.gov/information/domestic-and-family-violence-resources
- Recursos para casos de Violência Doméstica no Condado de Alameda: http://www.acfjc.org/GET_help
- Serviços de Emergência para Mulheres no Condado de Napa (Condado de Napa): https://www.napanews.org/
- Gabinete do Delegado do Condado de Marin: https://www.marinsheriff.org/
- Gabinete do Delegado do Condado de Sonoma: https://www.sonomasheriff.org/
- Gabinete do Delegado do Condado de Contra Costa: https://www.cocosheriff.org/
- Gabinete do Delegado do Condado de Alameda: https://www.alamedacountysheriff.org/
- Gabinete do Delegado do Condado de Napa: https://www.countyofnapa.org/1292/Sheriff
MUDANÇA DE NOME
As pessoas podem legalmente mudar seus nomes por diversas razões desde que o motivo para a mudança não seja cometer fraudes, esconder-se da execução da lei ou outro motivo ilegal.
